Fonte: Revista Edifícios e Energia Marisa Vitorino Figueiredo Ao abrigo da nova portaria (405/2015), apenas as grandes intervenções continuam a manter todos os elementos estabelecidos para procedimentos de licenciamento. Todas as outras intervenções estão agora dispensadas de apresentar alguns elementos. A isenção estabelecida é válida tanto para pequena intervenção no sector habitacional, como para os … Continue lendo Alteração dos requisitos legais para licenciamento urbanístico