LEI N.º 28/2016 – DR N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23 Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, … Continue lendo Combate às formas modernas de trabalho forçado