Foi publicada a Portaria nº 39/2016, de 7 de março, com entrada em vigor a 8 de março de 2016, que procede à segunda alteração do Anexo IV da Portaria nº 349-A, de 29 de novembro, alterado pela Portaria nº 115/2015, de 24 de abril, que estabelece as taxas de registo dos pré-certificados e dos certificados do Sistema de Certificação Energética de Edifícios.
Neste sentido, os processos referentes a edifícios/frações de Habitação de Tipologias T0, T1, T2 e T3 e de comércio e serviços com área útil de pavimento, descontando a área de espaços complementares, igual ou inferior a 250 m2, sofrerão uma alteração no valor das taxas:
- Tipologias T0 e T1 — € 28,00;
- Tipologias T2 e T3 — € 40,50;
- Área interior útil de pavimento, descontando a área de espaços complementares, igual ou inferior a 250 m² — € 135,00.
A estes valores acresce o IVA.