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Após receção de todos os documentos e visita ao imóvel, 2 a 3 dias.

As coimas por incumprimento variam entre 250 e 3740 euros para particulares e entre 2500 e 44 890 euros para entidades empresariais.

O processo de certificação energética deve ocorrer tendo por base a melhor informação disponível. Assim sendo e no sentido de assegurar que o Perito Qualificado conduz o processo de certificação do modo mais adequado, é importante que seja providenciada a seguinte informação (sempre que disponível e quando aplicável):

1. Caderneta predial urbana; (*)
2. Certidão de registo na conservatória (ou código predial on-line); (*)
3. Dados do proprietário e NIF; (*)
4. Projeto de arquitetura ou plantas/cortes atualizadas;
   (*) Imprescindível para a realização do processo de certificação.

1. Documentação complementar
2. Projetos de especialidades;
3. Ficha técnica da habitação (apenas para imóveis concluídos a partir de 16 de agosto de 2004);
4. Fichas ou especificações técnicas dos materiais e/ou sistemas construtivos utilizados.

Os tipos de imóveis que dispensam a apresentação de certificado energético são os seguintes:

1. As instalações industriais, pecuárias ou agrícolas não residenciais com necessidades reduzidas de energia ou não residenciais utilizadas por sector abrangido por acordo sectorial nacional sobre desempenho energético;
2. Os edifícios utilizados como locais de culto ou para atividades religiosas;
3. Os edifícios ou frações exclusivamente destinados a estacionamentos não climatizados, a oficinas e a armazéns em que a presença humana não seja significativa, não ocorrendo por mais de 2 horas/dia e não representando uma ocupação superior a 0.025 pessoas/m2; (Decreto-Lei nº 251/2015 de 25 de novembro);
4. Os edifícios unifamiliares na medida em que constituam edifícios autónomos com área útil igual ou inferior a 50m2;
5. Os edifícios de comércio e serviços devolutos, até à sua venda ou locação depois da entrada em vigor do presente diploma;
6. Os edifícios em ruínas;
7. As infraestruturas militares e os edifícios afetos aos sistemas de informações ou a forças e serviços de segurança que se encontrem sujeitos a regras de controlo e de confidencialidade;
8. Os edifícios de comércio e serviços inseridos em instalações sujeitas ao regime aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2008, de 15 de abril, alterado pela Lei nº 7/2013, de 22 de janeiro;
9. Venda ou dação em cumprimento a comproprietários, a locatários, em processo executivo, a entidade expropriante ou para demolição total confirmada pela entidade licenciadora competente;

Acrescem as seguintes situações de exceção relativas a atos que, embora sobre edifícios abrangidos pelo SCE, não carecem de apresentação do respetivo certificado energético, designadamente:

1. Locação do lugar de residência habitual do senhorio por prazo inferior a 4 meses;
2. Locação de quem seja já locatário da coisa locada.

Para além do estabelecido no Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, na sua atual redação, foram igualmente tipificadas um conjunto de situações adicionais, as quais constam do documento “Perguntas e Respostas do SCE” disponível em http://www.adene.pt/sce/micro/faqs/sce, e que se resumem nas seguintes situações de isenção de apresentação do certificado SCE:

1. Contratos de doação e de herança, uma vez que se reportam a uma transação não onerosa do edifício;
2. A venda de frações ou edifícios em processos de insolvência, enquanto interpretação extensiva da exceção prevista para os processos executivos;
3. Os contratos de trespasse em que se verifique unicamente a transferência de equipamentos ou serviços (esta exclusão não se aplica quando o contrato de trespasse englobe também a transmissão do espaço físico onde o referido estabelecimento se encontre instalado).

As situações acima tipificadas encontram-se assim dispensadas das obrigações previstas no SCE, com especial destaque para a inscrição do número do(s) certificado(s) energético(s) nos contratos ou dever de comunicação à ADENE das situações de não evidência deste(s).

(Fonte: ADENE)