por Luis Barbosa | jun 5, 2015 | Legislação
Assembleia da República Lei n.º 41/2015 – Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03 Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de...